POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS — NegocIA Condomínio
Versão 1.0 — vigente a partir de 03 de agosto de 2026 Controladora/Operadora: CASSIO OLIVEIRA INOVAÇÕES E IA LTDA., CNPJ nº 56.899.822/0001-00, Avenida T-4, nº 802, Lote 10, Quadra 148, Apto. 102, Setor Bueno, Goiânia/GO, CEP 74.230-035 — marca NegocIA Condomínio. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): Cássio Leite de Oliveira — compliance@negociacondominio.com.br
1. A QUEM ESTA POLÍTICA SE APLICA
Esta Política descreve como a NegocIA Condomínio trata dados pessoais de:
- Clientes — condomínios edilícios e associações, seus síndicos, presidentes, diretores, conselheiros e prepostos;
- Devedores — condôminos, associados, proprietários, promitentes-compradores, possuidores e ocupantes de unidades com débito em cobrança, e seus representantes;
- Leads e visitantes — interessados que interagem com o site, campanhas e canais de atendimento;
- Parceiros — advogados correspondentes, escritórios, prestadores e fornecedores;
- Colaboradores e candidatos, no que couber.
Aplica-se a todos os canais: site, painel web, WhatsApp, e-mail, telefone, documentos e integrações.
2. PAPÉIS: QUEM É CONTROLADOR E QUEM É OPERADOR
A LGPD (Lei nº 13.709/2018) atribui responsabilidades distintas conforme o papel de cada agente. Na operação da NegocIA Condomínio, os papéis são os seguintes:
| Situação | Controlador | Operador |
|---|---|---|
| Dados de condôminos/associados devedores, para a execução da cobrança sob instrução do Cliente (contato, negociação, emissão de cobrança, acordo) | O condomínio ou associação (Cliente), titular do crédito | NegocIA Condomínio |
| Os mesmos dados, quando tratados para finalidades próprias da NegocIA — prevenção a fraude, PLD/FTP, segurança da informação, defesa em processo, auditoria e melhoria do produto | NegocIA Condomínio (controladora nessas finalidades específicas) | Prestadores contratados |
| Dados cadastrais do Cliente e de seu representante legal, para contratação, faturamento, prevenção a fraude e cumprimento de obrigações legais | NegocIA Condomínio | Prestadores contratados |
| Dados de leads e visitantes (marketing, atendimento comercial) | NegocIA Condomínio | Prestadores contratados |
| Dados tratados para abertura, habilitação e movimentação da conta de pagamento (KYC, prova de vida, beneficiário final, transações) | Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A. (CNPJ 19.540.550/0001-21) — instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil, controladora independente | — |
| Dados tratados na atuação judicial e consultiva | Cassio Oliveira Sociedade Individual de Advocacia, sob sigilo profissional | — |
| Dados tratados para cumprimento de dever legal e regulatório da NegocIA (PLD/FTP, guarda de registros, defesa em processos) | NegocIA Condomínio | — |
Importante: a NegocIA Condomínio não é instituição financeira nem instituição de pagamento e não trata dados de conta de pagamento na condição de controladora. Os serviços financeiros e de pagamentos — abertura e manutenção de conta de pagamento, processamento de transações, emissão de boletos, transferências e demais movimentações — são prestados pelo Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil, a quem cabe também a responsabilidade por KYC, PLD/FT e prevenção à fraude nessas operações. O tratamento desses dados segue a política de privacidade do próprio Asaas, à qual o titular adere diretamente. Dúvidas sobre operações financeiras podem ser dirigidas ao Asaas pelos canais 0800 009 0037 e contato@asaas.com.br.
3. DADOS PESSOAIS TRATADOS
3.1. Cliente e seus representantes
Razão social, CNPJ, endereço, dados de contato; nome completo, CPF, RG/CNH, cargo, data de nascimento, e-mail, telefone e WhatsApp do síndico, presidente, diretores e prepostos; comprovante de endereço; ata de eleição, convenção, estatuto e regimento; dados bancários e da conta de pagamento; registros de acesso ao painel.
3.2. Devedores
Nome completo ou razão social; CPF ou CNPJ; endereço da unidade e endereço de correspondência; e-mail; telefone e WhatsApp; unidade, bloco, quadra e lote; composição e histórico do débito; histórico de contatos, negociações, propostas, acordos e pagamentos; documentos apresentados na negociação; dados de terceiros eventualmente informados pelo próprio titular (procurador, cônjuge, advogado); registros de assinatura eletrônica de termos.
3.3. Leads e visitantes
Nome, e-mail, telefone, condomínio ou associação de referência, mensagem enviada; dados de navegação (endereço IP, data e hora de acesso, páginas visitadas, dispositivo e navegador), na forma do art. 15 da Lei nº 12.965/2014.
3.4. Parceiros
Nome, CPF/CNPJ, número de inscrição na OAB, endereço, dados de contato, dados bancários, documentos de habilitação e de diligência (KYP).
3.5. Dados que não solicitamos
A NegocIA Condomínio não solicita dados pessoais sensíveis (origem racial, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dado referente à saúde, à vida sexual, dado genético ou biométrico) para a execução dos seus serviços. Se o titular espontaneamente informar dado sensível durante a negociação — por exemplo, ao justificar a inadimplência por motivo de saúde ou desemprego —, o dado é registrado apenas na medida necessária ao atendimento e à análise da proposta, com acesso restrito, podendo ser eliminado a pedido do titular.
Eventual coleta de dado biométrico (selfie, prova de vida) no onboarding da conta de pagamento é realizada pela Asaas, em seu próprio ambiente e sob sua responsabilidade.
4. FINALIDADES E BASES LEGAIS
| # | Finalidade | Dados | Base legal (LGPD) |
|---|---|---|---|
| 1 | Executar o Contrato de Prestação de Serviços de Cobrança e viabilizar o uso da Plataforma | Cliente, representantes | Art. 7º, V — execução de contrato |
| 2 | Realizar a cobrança extrajudicial dos débitos (contato, atualização de débito, negociação, acordo, emissão de cobrança) | Devedores | Art. 7º, V (execução de contrato/diligências pré-contratuais do acordo) e Art. 7º, IX — legítimo interesse do credor na recuperação de crédito, com salvaguardas |
| 3 | Formalizar acordos, termos de confissão de dívida e assinaturas eletrônicas | Devedores | Art. 7º, V |
| 4 | Solicitar a emissão de cobranças e conciliar pagamentos junto à instituição de pagamento | Cliente, devedores | Art. 7º, V |
| 5 | Exercer direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (cobrança judicial, protesto, defesa) | Cliente, devedores | Art. 7º, VI |
| 6 | Cumprir obrigações legais e regulatórias diretamente aplicáveis (fiscal, contábil, guarda de registros de acesso de aplicação) | Todos | Art. 7º, II |
| 6.1 | Executar os controles de PLD/FTP assumidos perante a instituição de pagamento parceira (identificação, triagem em listas, análise de atipicidade, guarda de registros) | Cliente, representantes, devedores, parceiros | Art. 7º, V (execução do contrato de parceria) e Art. 7º, IX (legítimo interesse na prevenção a ilícitos), com avaliação de impacto documentada. Caso a NegocIA venha a se enquadrar como pessoa obrigada, a base passa a ser o art. 7º, II |
| 7 | Prevenir fraude e garantir a segurança do titular nos processos de identificação e autenticação | Todos | Art. 11, II, “g” (quando aplicável) e Art. 7º, IX |
| 7.1 | Realizar triagem em listas restritivas, listas de sanções, listas de pessoas expostas politicamente (PEP) e pesquisa de notícias adversas sobre clientes, representantes legais, diretores e parceiros | Nome, CPF/CNPJ, cargo e resultado da triagem | Art. 7º, V e IX; art. 11, II, “g”, quando o dado revelar informação de natureza sensível |
| 8 | Atender leads, prospectar e comunicar novidades comerciais | Leads | Art. 7º, IX — legítimo interesse; Art. 7º, I — consentimento, quando exigido |
| 9 | Aprimorar a Plataforma, medir qualidade de atendimento e treinar equipe | Registros de uso e atendimento | Art. 7º, IX |
| 10 | Gerar estatísticas e relatórios de gestão | Dados agregados/anonimizados | Fora do escopo da LGPD quando efetivamente anonimizados (art. 12) |
Legítimo interesse. Quando a NegocIA se apoia no legítimo interesse, o faz apenas para finalidades legítimas, concretas e informadas, com Avaliação de Legítimo Interesse (LIA) documentada e mantida à disposição da ANPD, e com salvaguardas (minimização, restrição de acesso, direito de oposição). O titular pode se opor pelo canal do item 9.
Relatório de impacto. Em razão do tratamento automatizado, em larga escala, de dados de devedores, com apoio de inteligência artificial, a NegocIA mantém Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) atualizado, nos termos dos arts. 5º, XVII, 10, §3º, e 38 da LGPD, disponibilizado à ANPD quando requisitado.
Triagem de listas e nota ao item 3.5. A triagem descrita na finalidade 7.1 pode, excepcionalmente, revelar dado de natureza sensível (por exemplo, exposição política). Nessa hipótese, o dado é tratado exclusivamente para prevenção a fraude e a ilícitos financeiros, com acesso restrito ao Responsável pela PLD/FTP, e não é utilizado para qualquer outra finalidade.
5. COMO OS DADOS SÃO OBTIDOS
a) fornecidos pelo Cliente (planilhas de inadimplência, cadastro de unidades e titulares, convenção, atas); b) fornecidos diretamente pelo titular (formulários, WhatsApp, e-mail, documentos enviados); c) gerados pela própria operação (histórico de contatos, propostas, acordos, registros de acesso); d) obtidos de fontes públicas e de bureaus/serviços de enriquecimento cadastral, quando necessário à localização e à qualificação do devedor e ao cumprimento de obrigações de identificação (por exemplo, consulta de CNPJ em base pública).
6. COM QUEM COMPARTILHAMOS
O compartilhamento ocorre na medida do necessário e sob obrigações contratuais de confidencialidade e segurança:
| Destinatário | Finalidade |
|---|---|
| Asaas (instituição de pagamento autorizada pelo BCB) | Abertura e habilitação da conta de pagamento de titularidade do Cliente, emissão de cobranças, liquidação, conciliação e cumprimento de obrigações regulatórias e de PLD/FTP |
| Plataformas de assinatura eletrônica (ex.: Autentique, gov.br) | Assinatura de contrato, procuração, planos e termos de acordo |
| Provedores de mensageria e WhatsApp (ex.: Meta/WhatsApp Business, Twilio ou provedor equivalente) | Envio e recebimento de mensagens de cobrança e atendimento |
| Provedores de infraestrutura e nuvem (ex.: Supabase e provedores de hospedagem) | Armazenamento, processamento e backup |
| Provedores de modelos de inteligência artificial | Processamento das mensagens para geração de respostas e análise documental, mediante contrato que veda o uso dos dados para treinamento de modelos |
| Cassio Oliveira Sociedade Individual de Advocacia e advogados correspondentes | Atuação judicial e extrajudicial, sob sigilo profissional |
| Cartórios de protesto, órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa e equivalentes), Poder Judiciário e câmaras de conciliação | Medidas de cobrança, protesto, negativação e demandas judiciais, observados os requisitos legais, inclusive notificação prévia |
| Contabilidade, auditoria e assessoria jurídica da NegocIA | Obrigações fiscais, contábeis e de compliance |
| Autoridades públicas (COAF/UIF, Banco Central, Receita Federal, ANPD, autoridades policiais e judiciais) | Cumprimento de obrigação legal, ordem judicial ou requisição de autoridade competente |
Não vendemos, não alugamos e não cedemos dados pessoais para fins publicitários de terceiros.
7. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL
Alguns fornecedores de infraestrutura, mensageria e inteligência artificial processam dados fora do Brasil, notadamente nos Estados Unidos e na União Europeia. Nessas hipóteses, a transferência observa o art. 33 da LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, apoiando-se, conforme o fornecedor, em cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD, em cláusulas contratuais específicas com garantias equivalentes ou em decisão de adequação, além de medidas de segurança adicionais (criptografia em trânsito e em repouso e minimização dos dados enviados). A relação dos fornecedores e do instrumento de transferência adotado em cada caso é mantida atualizada e disponibilizada mediante solicitação ao Encarregado.
8. USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
8.1. A NegocIA Condomínio utiliza agentes de IA para atendimento, negociação, triagem documental e análise de planilhas de inadimplência.
8.2. Os dados enviados a provedores de modelos de IA são limitados ao necessário para a interação e são regidos por contratos que vedam o uso desses dados para treinamento de modelos. A NegocIA Condomínio não treina modelos próprios ou de terceiros com dados pessoais de devedores, clientes ou representantes; o aprimoramento dos seus agentes é feito com regras, exemplos anonimizados e dados sintéticos.
8.3. As decisões relevantes — aprovação de acordo fora dos limites do plano, encaminhamento judicial, negativação, protesto — são submetidas a supervisão humana.
8.4. Direito à revisão (art. 20 da LGPD). O titular pode solicitar revisão humana de decisões tomadas com apoio de tratamento automatizado que afetem seus interesses, bem como informações claras sobre os critérios utilizados, observados os segredos comercial e industrial. Canal: compliance@negociacondominio.com.br.
9. DIREITOS DO TITULAR
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode requerer: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; portabilidade; informação sobre compartilhamentos; informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências; revogação do consentimento; e oposição a tratamento fundado em legítimo interesse.
Como exercer: envie solicitação para compliance@negociacondominio.com.br, indicando nome completo, CPF/CNPJ, unidade e condomínio ou associação de referência (quando aplicável) e o direito que deseja exercer.
Prazo de resposta: nos termos do art. 19 da LGPD, a confirmação de existência de tratamento e o acesso são fornecidos em formato simplificado, de forma imediata (inciso I), ou, mediante requerimento de declaração clara e completa, em até 15 (quinze) dias (inciso II). Os demais pedidos do art. 18 são atendidos em prazo razoável e não superior a 15 dias, com resposta fundamentada em caso de impossibilidade. Pode ser solicitada a comprovação de identidade, para segurança do próprio titular.
Limites. O exercício de direitos não afasta: (a) a existência e a exigibilidade do débito; (b) as obrigações legais de guarda de registros e documentos; (c) o tratamento necessário ao exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. Assim, um pedido de eliminação não implica exclusão do débito nem interrupção da cobrança quando houver base legal autônoma para o tratamento.
Titular de dados sob controle do condomínio. Quando a NegocIA atuar como operadora, o pedido pode ser dirigido a ela e será encaminhado ao Cliente (controlador), ou atendido conforme instrução dele, com aviso ao titular.
Autoridade. O titular pode peticionar perante a ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados (www.gov.br/anpd).
10. COMUNICAÇÃO DE COBRANÇA E OPOSIÇÃO
10.1. As comunicações de cobrança ocorrem entre 07h e 21h (horário de Brasília), com identificação clara do remetente, do credor e do motivo do contato.
10.2. O titular pode solicitar a interrupção dos contatos por WhatsApp respondendo “PARE” ou “REMOVER”, ou por mensagem a compliance@negociacondominio.com.br. O número é bloqueado para novos disparos.
10.3. A interrupção da comunicação não extingue o débito e não impede: a emissão de notificações por outros meios legalmente admitidos, o protesto, a negativação ou a propositura de ação judicial.
11. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Adotamos medidas técnicas e administrativas compatíveis com o porte da operação e com o risco envolvido, entre elas:
- criptografia em trânsito (TLS) e em repouso;
- controle de acesso por perfil, com privilégio mínimo e autenticação individual;
- segregação de ambientes (produção, homologação) e de bases;
- registro de trilhas de auditoria de acessos e de ações dos agentes de IA;
- mascaramento de dados sensíveis do ponto de vista operacional (ex.: exibição parcial de CPF) e regra que proíbe os agentes de revelarem dados cadastrais para “confirmar” identidade;
- rotina de backup e plano de recuperação;
- cláusulas de confidencialidade e proteção de dados com colaboradores, parceiros e fornecedores;
- avaliação de segurança de fornecedores antes da contratação.
Incidentes de segurança. Constatado incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a NegocIA comunicará a ANPD e os titulares afetados em até 3 (três) dias úteis contados do conhecimento do incidente, nos termos do art. 48 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 15/2024, informando a natureza dos dados, os titulares envolvidos, as medidas técnicas e de segurança adotadas, os riscos e as recomendações de mitigação. Quando a NegocIA atuar como operadora, comunicará imediatamente o controlador. Incidentes que afetem dados ou fluxos relacionados a pagamentos são comunicados à instituição de pagamento parceira em até 24 (vinte e quatro) horas do conhecimento.
Continuidade. A NegocIA mantém plano de continuidade de negócios e de recuperação de desastres, com testes periódicos de restauração de backup, autenticação multifator obrigatória para acessos administrativos, gestão de vulnerabilidades e avaliação de segurança periódica dos seus ambientes.
Credenciais. A NegocIA não armazena senhas nem credenciais de acesso do Cliente à instituição de pagamento. As chaves de integração (API keys) sob sua responsabilidade são mantidas em cofre de segredos, com rotação periódica, segregação entre ambientes e registro de uso.
12. RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO
| Categoria | Prazo de retenção | Fundamento |
|---|---|---|
| Cadastro do Cliente e do representante legal | Vigência do contrato + 5 anos | Prescrição civil e obrigações de identificação |
| Registros de identificação, diligência e operações relevantes para PLD/FTP | 5 anos contados do encerramento da relação ou da operação, prorrogáveis por determinação de autoridade | Padrão da Lei nº 9.613/1998 adotado por força do contrato de parceria e do legítimo interesse (art. 7º, V e IX, da LGPD) |
| Dados de cobrança, acordos, termos e comprovantes de pagamento | 5 anos após a quitação ou o encerramento do processo | Art. 206, §5º, I, do Código Civil (prescrição da cobrança de dívida líquida) e exercício regular de direitos |
| Processos judiciais | Enquanto durar o processo + 5 anos do trânsito em julgado | Prazos prescricionais aplicáveis; tratamento fundado no art. 7º, VI, da LGPD |
| Documentos fiscais e contábeis | 5 anos (ou o prazo específico da legislação tributária) | Obrigação legal |
| Registros de acesso a aplicações de internet | 6 meses | Art. 15 da Lei nº 12.965/2014 |
| Dados de leads sem conversão | 24 meses do último contato | Legítimo interesse |
| Histórico de mensagens de atendimento | 5 anos | Prestação de contas, auditoria e defesa |
Findos os prazos, os dados são eliminados ou anonimizados de forma segura.
13. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO
O site utiliza cookies e tecnologias equivalentes, categorizados conforme o Guia Orientativo de Cookies da ANPD:
| Categoria | Finalidade | Exemplos | Prazo | Base |
|---|---|---|---|---|
| Necessários | Funcionamento, segurança, prevenção a fraude e balanceamento de carga | Sessão, proteção contra CSRF, preferência de consentimento | Sessão a 12 meses | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Desempenho/analíticos | Medir audiência e melhorar a navegação | Google Analytics 4 | Até 14 meses | Consentimento |
| Marketing | Mensurar campanhas e público | Meta Pixel, Google Ads | Até 6 meses | Consentimento |
Cookies não necessários somente são acionados após consentimento manifestado no banner, revogável a qualquer tempo pelo próprio banner ou pelas configurações do navegador. A recusa não impede a navegação nas áreas públicas do site. A relação atualizada de cookies e fornecedores é mantida na página de cookies do site.
14. DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
A Plataforma não se destina a menores de 18 anos e não coleta intencionalmente seus dados. Constatada coleta inadvertida, os dados são eliminados, salvo quando o menor figurar como titular de unidade ou herdeiro em processo de cobrança, hipótese em que o tratamento observa o seu melhor interesse (art. 14 da LGPD) e o contato é feito exclusivamente com o representante legal.
15. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA
Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças legais, regulatórias, tecnológicas ou operacionais. A versão vigente é sempre publicada no site, com data de vigência. Alterações materiais são comunicadas aos Clientes com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
16. CONTATO
Encarregado (DPO): Cássio Leite de Oliveira E-mail: compliance@negociacondominio.com.br Endereço: Avenida T-4, nº 802, Lote 10, Quadra 148, Apto. 102, Setor Bueno, Goiânia/GO, CEP 74.230-035 Demais canais: contato@negociacondominio.com.br | compliance@negociacondominio.com.br
Goiânia/GO, 03 de agosto de 2026.
CASSIO OLIVEIRA INOVAÇÕES E IA LTDA. — NegocIA Condomínio CNPJ nº 56.899.822/0001-00 Cássio Leite de Oliveira — sócio-administrador Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)
Documento assinado eletronicamente com certificado digital ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020. Versão 1.0 — 03/08/2026.